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Rondônia, quarta-feira, 22 de agosto de 2018
  Institucional
Histórico
Missão, Visão e Valores
Regimento Interno - Escola de Gestão e Negócios
Gestores
CPA
Normas de Avaliação
Regimento Interno - Escola de Gestão e Negócios

REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E NEGÓCIOS DE PORTO VELHO
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TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1° A Escola Superior de Gestão e Negócios de Porto Velho, cuja sigla é PORTO, com limite territorial de atuação no município de Porto Velho, é uma Instituição particular de ensino superior, mantida pela EINSTEIN Instituição de Ensino Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade.
Parágrafo único. A Escola Superior de Gestão e Negócios de Porto Velho será regida pela legislação vigente, em conformidade com o Contrato Social e por este Regimento.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 2º A educação superior será ministrada na Escola Superior de Gestão e Negócios de Porto Velho e terá por finalidades precípuas:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais e para a participação do desenvolvimento da sociedade brasileira, colaborando na sua formação contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolvendo o atendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos em uma estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão aberta a participação da população visando a difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica gerada na PORTO;
VIII - manter intercâmbio com instituições congêneres no Brasil e no exterior, notadamente com setores de planejamento e pesquisas em geral, visando à atualização e ao aperfeiçoamento do ensino e aplicação dos conhecimentos especializados.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PORTO
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º  A administração da Escola Superior de Gestão e Negócios de Porto Velho será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Diretoria Geral;
II - Diretoria Acadêmica;
III - Coordenadores de Cursos;
IV - Núcleo Docente Estruturante – NDE;
V - Conselho Acadêmico;
VI - Colegiado de Cursos;
VII- Órgãos de apoio.

Seção I
DA DIRETORIA GERAL

Art. 4º  A Diretoria Geral da Escola Superior de Gestão e Negócios de Porto Velho será designada pela entidade Mantenedora, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido.
Art. 5º São atribuições do Diretor Geral:
I - representar a PORTO junto a pessoas e entidades públicas e privadas, em assuntos de natureza acadêmica e administrativa de seu interesse, ouvida a entidade Mantenedora;
II - responder, junto à Mantenedora, por todos os atos de gestão da Faculdade;
III - propor a Mantenedora a contratação do pessoal docente selecionado pelo Diretor Acadêmico;
IV - propor à Mantenedora a contratação e demissão de pessoal técnico-administrativo;
V - submeter o plano de gestão da PORTO à Mantenedora;
VI - submeter à Mantenedora a proposta orçamentária anual;
VII - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina no âmbito da PORTO, podendo para tanto, constituir comissão de sindicância e/ou inquérito administrativo para apurar responsabilidades;
VIII - autorizar, previamente, os pronunciamentos e as publicações que envolvam responsabilidade da PORTO;
IX - dar posse a membros do Conselho Superior;
X - assinar acordos e contratos;
XI - baixar normas de serviços administrativos;
XII - articular-se com a Mantenedora, a fim de prover o suprimento e armazenamento adequado dos materiais permanentes e de consumo;
XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e demais normas complementares pertinentes;
XIV - exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento.

Seção II
DA DIRETORIA ACADÊMICA

Art. 6º  O Diretor Acadêmico será designado pelo Diretor Geral com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido, por quantos períodos se julgue necessário.
Parágrafo único.  Em suas ausências ou impedimentos, o Diretor Acadêmico será substituído por um dos Coordenadores Acadêmicos, a ser indicado pelo Diretor Geral.
Art. 7º  São atribuições do Diretor Acadêmico:
I - representar a PORTO em atos públicos ou privados;
II - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Acadêmico;
III - elaborar o plano semestral de atividades acadêmicas da PORTO juntamente com os Coordenadores dos Cursos;
IV - conferir graus, expedir diplomas, títulos e certificados escolares, nos termos da legislação vigente;
V - assinar diplomas de graduação, de pós-graduação e demais certificados, juntamente com o Secretário (a) geral;
VI - fiscalizar o cumprimento integral do regime acadêmico;
VII - Sugerir a contratação do pessoal docente à Diretoria Geral;
VIII- zelar pela manutenção da ordem e disciplina no âmbito da PORTO, respondendo por abuso ou omissão;
IX - aplicar o regime disciplinar, conforme os dispositivos expressos neste Regimento;
X - autorizar as publicações, sempre que sejam de interesse da PORTO;
XI- criar e extinguir comissões auxiliares, quando necessário;
XII - propor ao Diretor Geral acordos e convênios com entidades nacionais ou estrangeiras que envolvam o interesse da PORTO;
XIV - Promover e estimular a participação da comunidade acadêmica em eventos culturais, científicos e desportivos;
XV - encaminhar ao órgão federal competente, nos termos da legislação vigente, o Regimento Interno aprovado pelo Conselho Acadêmico;
XVI - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e demais normas complementares, e exercer as demais atribuições de seu cargo;
XVII - resolver os casos omissos neste Regimento.

Seção III
DA COORDENAÇÃO DO CURSO

Art. 8º  O coordenador do Curso será responsável pela coordenação acadêmica e técnico-pedagógica do curso a ele vinculado.
Art. 9º  O Coordenador do Curso será indicado pelo Diretor Acadêmico, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido.
Art. 10. O Coordenador do Curso responsabilizar-se-á pela qualidade e eficácia do curso.
Art. 11. Compete ao Coordenador do Curso:
I - responder pela coordenação do curso;
II - presidir as reuniões do Colegiado do Curso;
III - apresentar e avaliar, junto com o NDE - Núcleo Docente Estruturante, propostas de melhoria do curso, quanto a métodos de ensino, critérios de avaliação, disciplinas, ementas e demais atividades, considerando as demandas sociais e de mercado, bem como resultados obtidos em Exames externos, como ENADE;
IV - responder pela busca e seleção de docentes do curso;
VII - estimular a participação cooperada dos docentes do curso;
VIII - fazer, ao final de cada semestre, reuniões de Feedback  com os professores do Curso discutindo os resultados da Avaliação Docente e propondo metas individuais de melhorias;
VIII - realizar, semestralmente, reuniões com os discentes, representantes de turmas;
IX - ministrar a aula inaugural do Curso para os alunos ingressantes;
X - acompanhar o desempenho dos alunos nas avaliações e, junto com os professores do curso, estabelecer melhorias e metas de resultados;
XI - realizar, todo inicio de semestre, reunião de planejamento com os professores do curso;
XII - reunir-se, semanalmente, com a Direção Acadêmica para deliberar sobre assuntos de ordem acadêmica, material e de infraestrutura e para encaminhamento das sugestões e solicitações recebidas.

Seção IV
DO CONSELHO ACADÊMICO

Art. 12.  O Conselho Acadêmico é órgão superior da PORTO, de competência consultiva, deliberativa e normativa, composto em sua maioria por docentes, para a supervisão do ensino, da pesquisa e da extensão, composto de:
I - Diretor Acadêmico, seu presidente;
II - Coordenadores dos Cursos;
III - um representante docente de cada curso;
IV - Secretário Geral;
V - um representante discente.
Parágrafo único: Os representantes dos corpos docente e discente terão mandato de um ano, sendo permitida uma recondução consecutiva, devendo, o representante discente, estar matriculado nas disciplinas do seu período letivo, não ter dependência em nenhuma delas e não ter sofrido sanções
Art. 13.  São atribuições do Conselho Acadêmico:
I - aprovar o calendário acadêmico;
II - disciplinar a realização do processo  seletivo para acesso aos cursos de graduação;
III - aprovar o currículo pleno de cada curso de graduação, bem  como suas modificações, submetendo-os à aprovação do Conselho Superior;
IV - aprovar a realização de cursos sequenciais, de pós-graduação presenciais ou à   distância (lato-sensu e stricto-sensu), de aperfeiçoamento, programas de extensão, bem como os respectivos planos e processos de seleção, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Superior;
V - sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da Faculdade, bem como opinar sobre assuntos pertinentes;
VI - propor ao  Conselho Superior  a realização de processo  seletivo para ingresso no corpo docente da Faculdade;
VII - constituir comissões para analisarem assuntos de sua área de atuação;
VIII - fixar normas para organização  dos cursos e programas de atividades, respeitada a legislação pertinente;
IX - emitir parecer sobre propostas de novos cursos ou programas de ensino, pesquisa e extensão, quando consultados;
X - deliberar sobre normas de Estágio Curricular e Trabalho de Conclusão de Curso – TCC;
XI - julgar ou deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua competência, encaminhando  suas decisões para homologação do Conselho Superior;
XII - deliberar sobre o recesso parcial ou total das atividades acadêmicas  em casos de emergência ou força maior;
XIII - exercer o poder disciplinar em grau de recurso, para prevenir ou corrigir atos de indisciplina de qualquer membro da comunidade acadêmica;
XIV - elaborar e submeter ao Conselho Superior o seu próprio regimento;
XV - exercer as demais  atribuições que lhe sejam  previstas em lei e neste Regimento.
Art. 14. O Conselho Acadêmico reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo Diretor Acadêmico, ou a requerimento por dois terços dos seus membros.
Art. 15. Compete ao Conselho Acadêmico estabelecer normas complementares a este Regimento, no que se refere ao ensino, pesquisa e extensão e, especialmente:
I - deliberar sobre este Regimento, seus anexos e suas alterações submetendo-os à homologação da Diretoria Acadêmica e à aprovação do Conselho Nacional de Educação;
II - deliberar sobre a criação, desmembramento, incorporação, suspensão ou extinção de cursos de graduação e pós-graduação lato sensu os quais somente entrarão em funcionamento ou serão suspensos ou extintos após a aprovação dos órgãos do Sistema Federal de Ensino, nos termos da legislação pertinente, ouvida a entidade Mantenedora;
III - decidir sobre os recursos interpostos contra as decisões dos demais órgãos colegiados, em matéria didático-científica, disciplinar e administrativa;
IV - sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da Faculdade PORTO, bem como opinar sobre assuntos pertinentes que lhe sejam submetidos pelo Diretor Geral;
V - decidir sobre a concessão de dignidades acadêmicas;
VI - sugerir quanto ao currículo pleno dos cursos de graduação, bem como suas modificações, quando consultados;
VII - sugerir a constituição de comissões especiais para analisarem assuntos de sua área de atuação;
VIII - emitir parecer sobre propostas de novos cursos ou programas de ensino, pesquisa e extensão, quando consultados;
IX - deliberar sobre normas de Estágio Curricular e Trabalho de Conclusão de Curso;
X - julgar ou deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua competência, encaminhando suas decisões para homologação da Diretoria Acadêmica;
XI - deliberar sobre o recesso parcial ou total das atividades acadêmicas em casos de emergência ou força maior;
XII- exercer o poder disciplinar em grau de recurso, para prevenir ou corrigir atos de indisciplina de qualquer membro da comunidade acadêmica;
XIII -  interpretar este Regimento, deliberando sobre casos omissos;
XIV - exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento.
Parágrafo único.  Nos casos de ausências e/ou impedimentos eventuais do Diretor Acadêmico, o Conselho Acadêmico será presidido por um dos coordenadores, por ele indicado.
Seção V 
DOS COLEGIADOS DOS CURSOS

Art. 16. O Colegiado de Curso é um órgão especializado e deliberativo em assuntos relativos ao funcionamento de cada curso de graduação da PORTO, sendo constituído pelos seguintes membros:
I - Coordenador do curso, seu Presidente;
II - Professores do Curso;
III - um representante discente.
§ 1º A cada curso de graduação corresponde um Colegiado de Curso;
§ 2º O representante discente é eleito pelos seus pares, tem mandato de um ano, sendo permitida uma recondução.
Art. 17. Compete ao Colegiado de Curso, no âmbito do curso respectivo:
I - aprovar o relatório semestral das atividades desenvolvidas pela Coordenação no período e encaminhá-la ao Diretor Acadêmico;
II - aprovar propostas de currículos e alterações curriculares;
III - aprovar os programas de ensino, pesquisa e extensão e encaminhá-los à Diretoria Acadêmica;
IV - aprovar a proposta de regulamentação de Estágios Curriculares e Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC, a ser encaminhada para homologação do Conselho Acadêmico;
V - deliberar sobre a oferta e o aproveitamento de disciplinas optativas, atividades complementares e/ou independentes;
VI - deliberar sobre o plano anual de atividades técnica extraclasse a serem desenvolvidas no Curso;
VII - opinar sobre propostas para o aperfeiçoamento técnico do corpo docente;
VIII - deliberar sobre a alteração do ementário do Curso, visando adequação do currículo às novas tendências técnico-pedagógicas;
IX - deliberar sobre parecer de aproveitamento de estudo e adaptações de alunos transferidos e/ou diplomados;
X - recomendar a admissão e dispensa de monitores, mediante proposta do Coordenador, a serem submetidas ao Diretor Acadêmico;
XI - analisar, selecionar e propor planos de cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, bem como os projetos de pesquisa na área do curso, e submetê-los à apreciação do Conselho Acadêmico;
XII - emitir pareceres em assuntos de sua competência;
XIII - apreciar, em primeira instância, tudo que disser respeito às atividades acadêmicas do curso;
XIV - exercer as demais atribuições que lhe sejam designadas pela Diretoria Acadêmica ou previstas em lei e por este Regimento.

Seção VI 
DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE - NDE

Art. 18.  O Núcleo Docente Estruturante - NDE é o Órgão Consultivo responsável pela concepção, consolidação e atualização do Projeto Pedagógico dos Cursos e de suas atualizações periódicas, conforme Regulamento próprio aprovado pelo Conselho Acadêmico.

Seção VII
DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES E DE APOIO
Subseção I 
DA SECRETARIA GERAL
Art. 19. A Secretaria Geral, órgão de execução administrativa dos serviços escolares é subordinada ao Diretor Acadêmico e será dirigida por um (a) Secretário (a), com as seguintes atribuições:
I - organizar a escrituração escolar da PORTO, que deve ser mantida rigorosamente atualizada e conferida;
II - publicar editais para o processo seletivo;
III - organizar e trazer em dia a coletânea de leis, regulamentos e instruções;
IV - exercer a chefia da Secretaria Geral, distribuindo equitativamente os trabalhos entre os seus auxiliares;
V - assinar diplomas com o Diretor Acadêmico nos termos legais e os demais certificados e atestados escolares;
VI - organizar e atualizar os arquivos e prontuários dos alunos, de modo que se atenda prontamente a qualquer pedido de informação ou esclarecimentos do interessado ou da direção;
VII - redigir editais de processo seletivo, e supervisionar a sua operacionalidade;
VIII - publicar os resultados de aproveitamento e de frequência, em local apropriado, nos termos deste Regimento;
IX - expedir certidões, declarações, atestados e históricos, com visto do Diretor Acadêmico;
X - deliberar sobre pedidos de transferência e aproveitamento de estudos, encaminhando-os para a Diretoria Acadêmica;
XI - apresentar relatórios das atividades da Secretaria à Diretoria Acadêmica;
XII - cumprir e fazer cumprir as determinações da Diretoria Acadêmica e exercer as demais funções que lhe forem confiadas;
XIII - promover o controle da frequência dos alunos;
XIV - registrar os aproveitamentos de estudos;
XV - formalizar processos para registro de Diplomas, tomando as providências cabíveis;
XVI - manter controle do registro de todos os diplomas expedidos;
XVII - organizar e controlar os processos que tramitam na Secretaria Acadêmica;
XVIII - responsabilizar-se por toda escrituração acadêmica.

Subseção II
DA BIBLIOTECA

Art. 20.  A Biblioteca, subordinada ao Diretor Acadêmico, será dirigida por um bibliotecário, legalmente habilitado, com as seguintes atribuições:
I - registrar, catalogar, classificar informaticamente e dentro dos princípios modernos da biblioteconomia o material bibliográfico;
II - adquirir, receber, conferir, organizar, guardar, promover e manter o acervo bibliográfico para a utilização no ensino, na pesquisa, na extensão e na cultura;
III - superintender e fiscalizar os acervos da Biblioteca e toda sua estrutura física;
IV - planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos humanos, materiais e financeiros da Biblioteca;
V - manter os serviços informatizados de intercâmbio com bibliotecas, órgãos similares e instituições técnico-científicas ou culturais, nacionais e internacionais, propondo convênios com bibliotecas e outras instituições;
VI - orientar os alunos que procuram a biblioteca para a realização de suas pesquisas, na busca da bibliografia específica através da base de dados on line;
VII - organizar o catálogo geral de referências bibliográficas para as disciplinas dos cursos da PORTO, colocando-o à disposição do corpo docente para pesquisa e sugestão dos alunos, oferecendo serviços e produtos que contribuam para o desenvolvimento do ensino, pesquisa, extensão e atividades científicas e culturais;
VIII - propor à Diretoria Acadêmica a aquisição de obras e assinaturas de publicações que sejam sugeridas pelos Coordenadores dos Cursos;
IX - representar a Biblioteca sempre que se fizer necessário;
X - distribuir o pessoal técnico-administrativo da Biblioteca e as tarefas de acordo com as necessidades dos serviços;
XI - encaminhar à Diretoria Acadêmica, anualmente, relatório das atividades; 
XII - exercer as demais atividades dentro da sua área de atuação, que lhe forem conferidas pelo Diretor Acadêmico.
Art. 21. A Biblioteca disporá de meios necessários à melhoria do ensino-aprendizagem, em horário definido por um regulamento próprio.
Art. 22. A Biblioteca, em todas as suas atividades, será regida por regulamento próprio, aprovado pelo Diretor Acadêmico.
Subseção III
DOS DEMAIS SERVIÇOS
Art. 23. Os serviços financeiros, manutenção, limpeza, portaria, vigilância e segurança, técnicos de laboratórios, estarão sob a responsabilidade da Mantenedora.

TÍTULO III
DA ATIVIDADE ACADÊMICA
CAPÍTULO I
DO ENSINO

Art. 24. A PORTO manterá cursos de educação superior por campo do saber de diferentes níveis de abrangência, abertos à matrícula de candidatos que atendam aos seguintes itens:
I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Seção I
DA GRADUAÇÃO

Art. 25. Os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente, classificados em processo seletivo, tem por finalidade habilitar à obtenção de graus acadêmicos ou que correspondam a profissões regulamentadas em lei, devendo ser estruturados observando-se as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelos órgãos competentes do Ministério da Educação, previstas na legislação vigente.
Art. 26.  A integralização curricular dar-se-á pela conclusão do currículo pleno, sendo o período mínimo de integralização o estabelecido pelo órgão federal competente nos termos da legislação vigente, sendo o período máximo de integralização de 15 semestres para os cursos de graduação bacharelado e 9 semestres para os cursos superiores de tecnologia.
Art. 27. Os currículos plenos propostos para os cursos de graduação, integrados por disciplinas e práticas, serão desenvolvidos em regime semestral, por sistema seriado.
Art. 28. A integralização do currículo pleno do curso, tal como formalizado no Projeto Pedagógico do Curso, habilita à obtenção do diploma.
Art. 29. O não cumprimento dos requisitos curriculares dentro do prazo máximo estabelecido para a integralização dos cursos implicará no desligamento compulsório do aluno do curso respectivo.
Art. 30. O aluno que satisfizer plenamente as exigências curriculares fica habilitado a obter o diploma respectivo.
Art. 31. A PORTO informará aos interessados, antes de cada período letivo, as condições de oferta dos cursos, em atendimento à legislação vigente.

Seção II
DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Art. 32. Os programas de Pós-Graduação Lato Sensu da PORTO obedecerão a um regulamento interno próprio, observadas as prescrições fixadas pela legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO

Art. 33.  A PORTO manterá atividades de extensão cultural, para a difusão de conhecimentos e técnicas pertinentes à área de atuação de seus cursos.

TÍTULO IV 
DO REGIME ESCOLAR
CAPÍTULO I
DO PERÍODO LETIVO

Art. 34. O período letivo será determinado em calendário acadêmico previamente aprovado pela Diretoria Acadêmica, abrangerá no mínimo, duzentos dias de atividades acadêmicas, distribuídos em dois semestres letivos regulares, cada um com no mínimo cem dias de atividades acadêmicas efetivas, não computados os dias reservados a exames.
§ 1º O período letivo prolongar-se-á sempre que necessário para que se completem os dias letivos previstos, bem como para o integral cumprimento do conteúdo e carga horária estabelecidos nos planos de ensino das disciplinas.
§ 2º Entre os períodos letivos regulares poderão ser executados programas não curriculares objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis.
§ 3º A PORTO informará aos interessados, mediante a publicação do Manual do Aluno, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação de professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir essas condições.
Art. 35. A duração do curso poderá ser abreviada, de acordo com a legislação e normas da PORTO para os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específica, aplicados por uma Banca Examinadora Especial.
Art. 41. As disciplinas cursadas em regime de dependência poderão ser oferecidas no período noturno ou aos sábados e mesmo durante as férias escolares, a critério do Diretor Acadêmico. A forma de pagamento das dependências será regida pelo contrato financeiro.
Art. 42. O aluno poderá solicitar o trancamento de disciplina(s), mediante requerimento à Coordenadoria Acadêmica, na Secretaria Geral, respeitando o prazo fixado no calendário escolar, que analisará as possibilidades, de forma a não prejudicar a integralização do currículo e a vida acadêmica do interessado.
Art. 43. As atividades acadêmicas serão escalonadas semestralmente em calendário escolar, do qual constarão, pelo menos, o início e o encerramento dos períodos letivos.

CAPÍTULO II 
DO PROCESSO SELETIVO

Art. 44. O processo seletivo para os Cursos de Graduação, aberto a candidatos que tenham concluído o ensino médio, será destinado a avaliar a formação recebida pelos candidatos e a classificá-los dentro do estrito limite das vagas oferecidas.
§ 1º As vagas oferecidas nos cursos de graduação serão as autorizadas pelo órgão federal competente nos termos da legislação vigente.
§ 2º As inscrições para o processo seletivo serão abertas em edital, do qual constarão os cursos oferecidos com as respectivas vagas, os prazos de inscrição, documentação exigida e demais informações úteis, que serão também divulgadas em página eletrônica própria, obedecendo à legislação vigente.
§ 3º O processo seletivo é válido para o período previsto no edital do Processo Seletivo o qual se realiza o processo, tornando-se nulos seus efeitos se o candidato classificado não apresentar a documentação exigida completa, dentro dos prazos fixados.
§ 4º Na hipótese de restarem vagas não preenchidas, poderá a PORTO realizar novo processo seletivo, ou nelas poderão ser recebidos alunos transferidos de outras instituições ou portadores de diploma de ensino superior ou Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), mediante regulamentação específica.

CAPÍTULO III
DA MATRÍCULA
Art. 45. A matrícula, ato formal de ingresso no curso de graduação da PORTO, realizar-se-á, em prazos estabelecidos no calendário acadêmico, instruído o requerimento com a seguinte documentação:
  • Certificado de conclusão do ensino médio, técnico ou equivalente e cópia do Histórico Escolar.
§ 1º  Para os alunos que concluíram o ensino médio ou equivalente no exterior é necessária a apresentação do histórico escolar e certificado de conclusão com tradução juramentada e o documento de equivalência dos estudos no Brasil emitido pela Secretaria de Educação.
§ 2º  No caso de ingresso na Graduação de diplomado em curso de nível superior é exigida a apresentação do diploma, devidamente registrado, em substituição ao documento previsto no item I deste artigo.
Art. 46. A renovação da matrícula será feita semestralmente, em prazo fixado em informativos internos.
§ 1º A não renovação da matrícula implica em abandono do curso e desvinculação do aluno da PORTO.
§ 2º Caso o aluno decida retomar o curso, deverá submeter-se a novo processo seletivo e celebrar novo contrato de prestação de serviços educacionais com a PORTO e somente poderá aproveitar as disciplinas do curso nas quais tenha sido devidamente aprovado.
§ 3º Iniciado o semestre letivo e havendo existência de vaga, a PORTO poderá aceitar a matrícula do aluno até a data que não ultrapasse 25% do total de aulas dadas no semestre. Neste caso o aluno assumirá as faltas das aulas ministradas até a data da matrícula.
§ 4º O requerimento de renovação de matrícula é efetivado mediante primeira parcela da semestralidade, sendo condição para sua efetivação a quitação também de débitos anteriores.
§ 5º No caso de desligamento por cancelamento de matrícula, o aluno, para retornar a PORTO, deverá submeter-se a novo processo seletivo.
Art. 47. Será concedido o trancamento de matrícula no curso a aluno regularmente matriculado no semestre corrente, por motivo justificado.
§ 1º O trancamento será concedido no período estabelecido no calendário escolar, por tempo expressamente estipulado no ato, devendo o aluno formalizar a renovação do trancamento a cada semestre letivo vencido.
§ 2º O requerimento para trancamento de matricula só e concedido após a renovação de Matricula.
§ 3º A não renovação do trancamento, a cada semestre letivo vencido, implicará em situação de abandono do curso.
§ 4º O trancamento de matrícula é válido por um semestre letivo, independente do mês em que foi concedido. Na intenção do aluno de manter vínculo com a Instituição, o mesmo deverá efetivar a matrícula e o respectivo trancamento no início de cada semestre. Esse expediente poderá ser repetido por no máximo quatro semestres letivos.
 § 5º O tempo em que o aluno estiver com matrícula trancada não conta para cumprimento de prazo de integralização do curso.
§ 6º Toda vez que o aluno interromper o curso, ao retornar a PORTO, deverá submeter-se ao currículo do curso e turno das disciplinas que estiverem em vigor.
§ 7º O aluno deverá estar adimplente para com todas as obrigações contraídas perante a PORTO, incluindo aquelas decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais e também outras decorrentes de qualquer outra eventual relação mantida anteriormente entre as partes.

CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art. 48. Será concedida, na graduação, matrícula a aluno transferido de curso superior de instituição congênere, nacional ou estrangeira, para prosseguimento de estudos em cursos afins, na estrita conformidade das vagas existentes e requerida nos prazos fixados no edital de transferência e mediante processo seletivo.
§ 1º No caso de aluno estrangeiro, a documentação escolar deverá estar traduzida, juramentada e homologada por órgão público competente.
§ 2º O documento pertinente nos termos da legislação vigente será exigido no ato da matrícula.
Art. 49. As transferências “ex-officio” se darão conforme legislação em vigor.
Art. 50. O aluno transferido está sujeito às adaptações curriculares que se fizerem necessárias, aproveitados as competências desenvolvidas com aprovação no curso de origem.
§ 1º Não estão isentos de adaptação os alunos beneficiados por lei especial que lhes assegure a transferência em qualquer época e independentemente da existência de vaga,
§ 2º Quando a transferência se processar durante o período letivo, serão aproveitados conceitos, notas, créditos e frequência obtidos pelo aluno na instituição de origem até a data em que nela se tenha desligado.
§ 3º Os critérios para aproveitamento de estudos levarão em conta a equivalência do conteúdo e a carga horária da disciplina estudada, tendo em vista a obediência às diretrizes curriculares emanadas pelo Poder Público e normas internas.
§ 4º As matérias componentes dos currículos dos cursos afins, estudadas com aproveitamento, serão automaticamente reconhecidas, atribuindo-se lhes notas, conceitos e carga horária obtidos no estabelecimento de procedência.
Art. 51. Os pedidos de transferências deverão ser protocolados na Secretaria Geral, acompanhados da documentação exigida pela legislação vigente, e em prazo fixado.
§ 1º O aluno que pretender se transferir da PORTO para outra instituição deverá protocolar a sua solicitação por escrito na Secretaria Geral.
§ 2º Será concedida transferência a alunos regulares, seja em virtude de inadimplência, quer seja em virtude de processo disciplinar em trâmite ou ainda em função de o aluno estar frequentando o primeiro ou o último período de curso, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 52. Considera-se transferência interna a troca de linha de formação, habilitação ou cursos afins, no âmbito da Instituição, mediante Portaria interna, respeitada a legislação em vigor.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO DESEMPENHO ESCOLAR
Art. 53. A avaliação do desempenho escolar será feita mediante elementos que comprovem, simultaneamente, assiduidade e aproveitamento.
Art. 54. A frequência às aulas e demais atividades será obrigatória, sendo vedado o abono de faltas.
§ 1º Independentemente dos demais resultados obtidos, será considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e demais atividades.
§ 2º A verificação e registro de frequência serão de responsabilidade do professor, e seu controle, para efeito do parágrafo anterior, da Secretaria Geral.
Art. 55. O aproveitamento escolar será avaliado através do acompanhamento contínuo do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, nos exercícios escolares, projetos e demais atividades programadas em cada disciplina.
§ 1º Compete ao professor da disciplina, de acordo com o estipulado no calendário escolar, promover o processo de avaliação do desempenho escolar, de acordo com os critérios estabelecidos pela PORTO, decidindo pela aprovação ou reprovação do aluno, respeitados os termos da regulamentação interna, mormente os planos de ensino das disciplinas.
§ 2º O número de avaliações por período e sua natureza serão definidos nos planos de ensino das disciplinas.
§ 3º É vedada a avaliação exclusivamente grupal, tanto quanto por instrumento único, exceto no trabalho de conclusão de curso.
Art. 56. Atribuir-se-á nota 0 (zero) ao aluno que deixar de submeter-se à verificação de aproveitamento, prevista na data fixada, bem como àquele que se utilizar de meio fraudulento.
§ 1º Ao aluno que deixar de comparecer à verificação de aproveitamento, por motivo justo, na data estabelecida, terá direito a avaliação substitutiva, conforme indicação nos planos de ensino das disciplinas, mediante requerimento, respeitando-se as datas previstas no calendário escolar.
§ 2º As avaliações substitutivas serão cobradas à parte conforme regulamento financeiro da PORTO.
§ 3º Fica vedada a concessão de mais de uma avaliação substitutiva por disciplina, no mesmo semestre letivo.
§ 4º A avaliação substitutiva não será permitida para substituição de nota.
§ 5º O instituto da avaliação substitutiva aplica-se a provas realizadas na PORTO, nos horários de aula, não se aplicando a trabalhos a serem efetuados fora da aula e entregues ao professor.
Art. 57. Atendida em qualquer caso a Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas e demais atividades escolares, o aluno será aprovado se obtiver média igual ou superior a 7,0 (sete) nos trabalhos e provas do período letivo, de acordo com normatização referente à avaliação discente.
Art. 58. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviado a duração dos seus cursos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema Federal de Ensino.
§ 1º A solicitação desse expediente só será permitida após a comprovação documental justificativa do pedido, deferida pelo Diretor Acadêmico.
§ 2º Em nenhuma hipótese este expediente poderá ser utilizado por aluno reprovado na disciplina.
§ 3º Os custos de construção de instrumento de avaliação e/ou constituição de banca examinadora, não estão inclusos na mensalidade e serão cobrados conforme regulamento financeiro da Instituição.

CAPÍTULO VI
REGIME EXCEPCIONAL

Art. 59.  É assegurado ao aluno, amparado por instrumentos legais específicos, regime excepcional, onde serão realizados trabalhos e exercícios domiciliares que serão transcritos pelos professores de acordo com o plano de curso, fixado em cada caso, consoante o estado de saúde do estudante e as exigências de formação mínimas de cada curso.
Parágrafo único. O aluno deverá entrar com recurso no prazo de 5(cinco) dias úteis do início do impedimento. Este procedimento poderá ser efetuado por terceiros.
Art. 60. O requerimento relativo ao regime excepcional deverá ser instruído com laudo médico ou de profissional credenciado, competindo à Secretaria emitir parecer com base na legislação e normas regimentais, que deferirá ou não os referidos requerimentos.
Parágrafo único.  O requerimento citado no caput deverá dar entrada na Secretaria Geral, por seu representante, sendo que a PORTO dará ciência ao solicitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO CURRICULAR

Art. 61. A PORTO instituirá o estágio curricular para os estudantes de seus cursos regulares. e estabelecerá as normas para a sua realização.
§ 1º O estágio realizado nas condições deste artigo, exercida em situação real de trabalho, não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 2º O estágio obedecerá à regulamentação própria, observada a legislação vigente, e aprovada pelo Conselho Acadêmico.
§ 3º A obrigatoriedade do estágio ou não em cada curso obedecerá ao determinado pelas diretrizes curriculares emanadas pelo Poder Público e pela Instituição de Ensino.

CAPÍTULO VIII
DA MONITORIA

Art. 62. A monitoria constitui-se em uma oportunidade para enriquecimento da formação do aluno, e poderá ser implementada pela Instituição para atender necessidades específicas das disciplinas regulares do Curso de Graduação.
Art. 63. A Faculdade poderá instituir monitoria, nela admitindo alunos regulares selecionados pelos Coordenadores dos cursos e designados pelo Diretor Acadêmico, dentre os estudantes que tenham demonstrado bom rendimento na disciplina ou área da monitoria, bem como aptidão para as atividades auxiliares de ensino.
Parágrafo único: A monitoria não implica em vínculo empregatício e será exercida sob orientação de um professor, vedada a utilização do monitor para ministrar aulas teóricas ou práticas correspondentes a carga horária regular de disciplina curricular.


TÍTULO V
DA COMUNIDADE ACADÊMICA
CAPÍTULO I 
DO CORPO DOCENTE

Art. 64.  O Corpo Docente da PORTO será constituído por todos os professores que exerçam atividades do ensino, extensão e pesquisa integrando a carreira do magistério superior, com regulamentação própria, fixado pela Entidade Mantenedora, observada a titulação docente, o regime de trabalho e a legislação pertinente à matéria constante no Regulamento do Plano de Carreira Docente.
§ 1º Além das atividades do ensino, os professores têm responsabilidade pela orientação geral de seus alunos, dentro e fora das salas de aula, visando à integração destes à vida acadêmica e ao seu melhor ajustamento ao futuro exercício profissional.
§ 2º  É obrigatória a frequência docente nos cursos de natureza presencial, conforme legislação em vigor.
Art. 65. São atribuições do professor:
I - orientar e aplicar os instrumentos de avaliação do aproveitamento e julgar os resultados apresentados pelos alunos;
II - orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, cumprindo integralmente seu plano de ensino e sua carga horária, levando em conta que sua frequência às aulas é obrigatória;
III - entregar à Secretaria Geral os resultados das avaliações do aproveitamento escolar, nos prazos fixados em calendário escolar;
IV - respeitar e fazer cumprir o regime escolar e disciplinar na PORTO;
V - elaborar e executar projetos de pesquisa;
VI - exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em legislação pertinente e neste Regimento.
CAPÍTULO II
DO CORPO DISCENTE

Art. 66. Constitui o corpo discente da PORTO os alunos regularmente matriculados nos cursos constantes do artigo 24.
Art. 67. São direitos e deveres dos membros do corpo discente:
I - frequentar as aulas e demais atividades curriculares demonstrando máximo interesse para obtenção de bom aproveitamento, respeitando as regras pedagógicas definidas pelo professor, que possui prerrogativas exclusivas para tomar as medidas disciplinares necessárias para assegurar o bom desenvolvimento das aulas;
II - respeitar o plano de ensino e o contrato pedagógico da disciplina;
III - utilizar adequadamente os serviços administrativos e técnicos oferecidos pela PORTO;
V - respeitar e submeter-se às regras da PORTO;
VI - observar o regime escolar e disciplinar e comportar-se dentro e fora da PORTO, de acordo com princípios éticos condizentes;
VII - zelar pelo patrimônio da PORTO.
Art. 68. O corpo discente tem como órgão de representação o Centro Acadêmico e/ou Diretório Acadêmico, regido por Estatuto próprio, por ele elaborado e aprovado conforme a legislação vigente.
Art. 69. A PORTO pode instituir prêmios, como fator de estímulo à produção intelectual de seus alunos, na forma regulamentada pela Diretoria Acadêmica.

CAPÍTULO III
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 70. O corpo técnico-administrativo será constituído por todos os funcionários não docentes, tendo a seu cargo os serviços necessários ao bom funcionamento da PORTO.
Parágrafo único. A PORTO zelará pela manutenção de padrões e condições de trabalho condizentes com seus objetivos educacionais, bem como oferecerá oportunidades de constante aperfeiçoamento técnico-profissional a seus funcionários.

CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 71.  O ato da matrícula, da investidura em cargo ou função docente ou técnico-administrativa, importa compromisso formal de respeito aos princípios éticos que regem a PORTO:
I - a dignidade acadêmica;
II - as normas contidas na legislação do ensino;
III - as normas deste Regimento;
IV - as normas complementares, expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 72.  Constitui infração disciplinar, punível na forma regimental, o desatendimento ou transgressão do compromisso a que se refere o artigo anterior:
I - na aplicação das sanções disciplinares será considerado o grau da gravidade da infração, à vista dos seguintes elementos:
a) primariedade do infrator;
b) dolo ou culpa;
c) valor do bem moral, cultural ou material atingido;
II - ao acusado será sempre assegurado o direito de defesa;
III - a aplicação a aluno ou a docente de penalidade que implique afastamento temporário ou definitivo, das atividades acadêmicas, será precedida por processo disciplinar, instaurado pelos Coordenadores de Curso;
IV - em caso de dano material ao patrimônio da PORTO, além da sanção disciplinar, o infrator estará obrigado ao ressarcimento.

CAPÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE

Art. 73. Os membros do corpo docente estarão submetidos ao Código de Conduta Ética da PORTO que auxiliará todos os docentes a desenvolverem um trabalho em sintonia com os objetivos da Instituição  e com os demais docentes.
Art. 74.  Os membros do corpo docente estarão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência oral e sigilosa por:
a) inobservância do horário de aulas;
b) atraso no preenchimento dos diários de classe, descumprimento dos prazos regulares informados e não fornecimento das informações acadêmicas solicitadas pela Secretária Geral;
c) ausência injustificada às reuniões dos órgãos da PORTO;
II - repreensão por escrito por:
a) reincidência nas faltas, previstas no inciso I;
b) desvio no desenvolvimento do Plano de Ensino da disciplina;
III - suspensão, com perda de vencimentos por:
a) reincidência nas faltas, previstas no inciso II;
b) não cumprimento, sem motivo justo, do plano de ensino ou carga horária de disciplina a seu cargo;
IV - dispensa por justa causa:
a) reincidência no inciso III;
b) reincidência na falta prevista na alínea b no inciso III configurando-se esta como justa causa, na forma da lei;
c) incompetência didática ou científica;
d) prática de ato incompatível com a moral;
e) nos demais casos previstos em lei.
§ 1º São competentes para a aplicação das penalidades:
I - de advertência, os Coordenadores de Curso;
II - de repreensão e suspensão, os Coordenadores, homologadas pelo Diretor Acadêmico;
III - de dispensa, a Mantenedora, por proposta do Diretor Acadêmico.
§ 2º Da aplicação das penalidades de advertência, repreensão e suspensão até 10 (dez) dias, cabe recurso para o Diretor Acadêmico.

CAPÍTULO VI 
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE

Art. 75. As normas disciplinares da PORTO observarão rigorosamente os princípios constitucionais, os quais serão sempre consultados em caso de lacuna ou dúvidas interpretativas e as normas prescritas neste Regimento.
Art. 76. Os alunos estarão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência verbal, por:
a) desrespeito aos Coordenadores e Diretor Acadêmico, a qualquer membro do corpo docente ou a colaboradores da PORTO seja pessoalmente ou através das redes sociais;
b) desobediência a qualquer ordem emanada dos Coordenadores ou de qualquer membro do corpo docente no exercício de suas funções;
II - repreensão escrita, por:
a) reincidência nas faltas, previstas no inciso I deste artigo;
b) ofensa a professor, colaborador ou a outro aluno;
c) improbidade na execução de atos, trabalhos ou avaliações escolares, a critério exclusivo do respectivo professor;
d) danos ao patrimônio da PORTO;
III - suspensão, por:
a) reincidência nas faltas, previstas no inciso II deste artigo;
b) perturbação da ordem no recinto da PORTO;
c) incitamento à perturbação da ordem na PORTO;
d) gravação em áudio ou em vídeo de aulas ou apresentações de trabalhos em sala de aula, sem a prévia autorização do professor;
e) uso indevido e/ou sem autorização prévia da marca PORTO;
IV - desligamento, por:
a) reincidência nas faltas, previstas no inciso III deste artigo;
b) agressão a membro do corpo docente ou a colaborador da PORTO;
c) agressão a outro aluno no recinto da PORTO;
d) aplicação de trote a calouros;
e) falsificação de documentos para uso junto à PORTO;
f)  retirada pelo aluno, sem permissão da autoridade competente, objeto ou documento da PORTO;
g) uso, porte ou tráfico de drogas ilícitas;
h) uso de armas ou outros materiais ilegais dentro das dependências da PORTO;
i) outros crimes ou contravenções previstas na legislação em vigor, no interior das dependências da Faculdade.
Art. 77. A Direção Acadêmica da PORTO instituirá Comissão Disciplinar, presidida pelo Coordenador do Curso e composta por Secretário (a) Geral e por 2 (dois) docentes para proceder as diligências convenientes, ouvindo em audiência as partes e, se houver, as testemunhas, objetivando a coleta de provas, e recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos.
§1º A comissão disciplinar poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º A comissão disciplinar elaborará relatório com parecer conclusivo e o encaminhará ao Diretor Acadêmico, especificando a falta cometida, sua gravidade, o autor e as razões de seu convencimento, ou recomendando o arquivamento.
§3º Quando a falta estiver capitulada na Lei Penal, será remetida cópia com autenticação administrativa dos autos à autoridade competente pelo Diretor Acadêmico.
Art. 78.  As sanções disciplinares serão aplicadas pelo Diretor Acadêmico, para repreensão por escrito, suspensão e desligamento.
Art. 79. Caberá recurso fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da ciência do interessado, com efeito suspensivo, do ato que impuser ou mantiver, após pedido de reconsideração da sanção disciplinar.
Parágrafo único. O recurso deverá ser decidido dentro de no máximo 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 80. O registro da penalidade será feito em documento próprio, não constando do histórico escolar do aluno.

CAPÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 81. Aos membros do corpo técnico-administrativo aplicar-se-ão as penalidades previstas na legislação trabalhista.

TÍTULO VI
DA CONCESSÃO DE GRAUS, DIPLOMAS E CERTIFICADOS E TÍTULOS HONORÍFICOS
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE GRAUS E DIPLOMAS

Art. 82. A PORTO, conforme disposição da legislação vigente confere grau e expede diploma correspondente ao curso de graduação.
§ 1º O diploma será expedido mediante requerimento.
§ 2º O diploma será assinado pelo Diretor Acadêmico e pelo Secretário Geral.
§ 3º Considerando que o diploma necessita de registro em entidade competente, a entrega do documento ao aluno fica condicionada aos prazos estabelecidos pela entidade do registro.

CAPÍTULO II
DOS CERTIFICADOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E EXTENSÃO

Art. 83.  Os alunos que concluírem os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão farão jus ao certificado correspondente.

CAPÍTULO III
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 84. A PORTO poderá indicar ao Diretor Acadêmico, por proposta do Conselho Acadêmico, a conferência dos seguintes títulos honoríficos:
I - Mérito Universitário, a personalidades e autoridades eminentes, nacionais e estrangeiras, cuja obra tenha concorrido de maneira efetiva para o progresso da PORTO e/ou do desenvolvimento socioeconômico;
II - Professor Emérito, a docentes aposentados na PORTO, que tenham alcançado posição eminente em atividades acadêmicas, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico;
III - Professor Honoris Causa, a professores ou cientistas ilustres, nacionais e estrangeiros, não pertencentes a PORTO, que a esta e/ou à sociedade em geral tenham prestado relevantes serviços;
IV – Doutor Honoris Causa, a autoridades e personalidades, nacionais e estrangeiras, que se distinguiram pelo saber e/ou pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras, do desenvolvimento socioeconômico ou do melhor entendimento entre os povos.
§ 1º A concessão do título honorífico será autorizada pelo Diretor Acadêmico, homologada e outorgada em sessão solene, pelo Diretor Geral da PORTO.

TÍTULO VII
DAS RELAÇÕES COM A ENTIDADE MANTENEDORA

Art. 85.  A Einstein Instituição de Ensino Ltda é responsável, perante as autoridades públicas em geral, pela Escola Superior de Gestão e Negócios de Porto Velho- PORTO, pelas medidas necessárias ao seu bom funcionamento, respeitados os limites da lei, deste Regimento, pela liberdade acadêmica dos Corpos Docente e Discente e pela autoridade própria de seus órgãos deliberativos e executivos.
Art. 86. Compete essencialmente à Entidade Mantenedora promover adequados meios de funcionamento das atividades da PORTO, colocando à disposição os bens e imóveis de seu patrimônio, ou de terceiros a ela cedidos, assegurando-lhe os suficientes recursos financeiros de custeio.
§ 1º À Entidade Mantenedora reserva-se a administração orçamentária e financeira da PORTO, podendo delegá-la no todo ou em parte ao Diretor Geral.
§ 2º Dependem da aprovação da Entidade Mantenedora as decisões dos órgãos colegiados que importem aumento de despesas.

CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA DA MANTIDA

Art. 87. A Escola Superior de Gestão e Negócios de Porto Velho usufrui de autonomia administrativa, pedagógica, científica e disciplinar.
§ 1º A autonomia administrativa consiste na competência de estabelecer e executar a política de gestão, conforme instituído no PDI.
§ 2º A autonomia pedagógica e científica compreende competência para:
I - estabelecer a sua política de ensino, pesquisa e extensão;
II - aprovar projetos de pesquisa e extensão no seu campo de especialidade.
III - organizar os currículos plenos de seus cursos e programas, na forma da legislação vigente;
IV - interagir com instituições culturais e científicas nacionais e estrangeiras, para o desenvolvimento de projetos integrados de interesse da Escola Superior de Gestão e Negócios de Porto Velho;
V - estabelecer seu regime acadêmico e didático-científico;
VI - fixar critérios para a seleção, admissão, promoção e habilitação de alunos;
VII - conferir graus, diplomas, títulos e outras responsabilidades universitárias.
§ 3º A autonomia disciplinar consiste na competência para estabelecer no âmbito da comunidade acadêmica da PORTO, o regime de direitos, sanções e de aplicação de penalidades, respeitadas determinações e os princípios legais.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 88. Salvo disposições em contrário deste Regimento, o prazo para a interposição de recursos é de 5 (cinco) dias úteis da data da publicação do ato recorrido ou de sua comunicação ao interessado.
Art. 89. As alterações regimentais, quando necessárias, serão realizadas através de convocações de reuniões do Conselho Acadêmico.
Art. 90. Para a obtenção do grau de Bacharel nos cursos de graduação da PORTO, o aluno será obrigado a apresentar o Trabalho de Conclusão de Curso sendo as diretrizes para elaboração e apresentação do TCC fixadas em Regulamento próprio Interno.
Art. 91. Este Regimento entra em vigor nesta data, e deve ser submetido ao órgão federal competente, nos termos da legislação vigente, aplicando-se as disposições que importarem em alteração da estrutura curricular e do regime escolar a partir do semestre letivo subsequente a respectiva data.


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